Procurador explica por que a prefeitura rescindiu contrato com empresa do estacionamento rotativo

 

O procurador geral do município, Marcelo Macedo Dias, deu uma entrevista nesta terça-feira, 18, explicando os motivos que levaram a prefeitura de Barra do Piraí a rescindir o contrato com a "Zona Azul”, que gerenciava o estacionamento rotativo nas ruas do Centro. De acordo com o advogado, a empresa descumpriu cláusulas do documento, principalmente no que se refere à regularidade fiscal e trabalhista.

 

O procurador aborda que o contrato da Consservice Automação Comércio Serviço, nome da pessoa jurídica responsável pela “Zona Azul”, previa que o estabelecimento deveria se manter em dia tanto com as responsabilidades fiscais – como o pagamento de impostos ao município – quanto com as obrigações perante à Justiça do Trabalho, e isso não vinha ocorrendo.

 

"Primeiramente, a empresa foi notificada e teve o prazo legal de cinco dias para responder aos apontamentos feitos pela Procuradoria. Pediram um tempo maior para se pronunciar, o que foi negado por mim, uma vez que nenhuma defesa foi apresentada no que tange às dívidas com a Fazenda do município, muito menos relacionada às diversas ações trabalhistas que existem na Justiça contra a empresa. São muitos os casos de ex-funcionários que afirmam que seus direitos foram desrespeitados”, explana. Detalhe: a exigência de manter a regularidade fiscal e trabalhista, além de constar no contrato, aparece como exigência da própria Lei de Licitações (8666/93), em seu artigo 55, parágrafo XIII.

 

Em seu despacho, Marcelo afirma que o poder público vem sendo onerado pela irregularidade trabalhista da empresa: "O município vem sofrendo diversas demandas trabalhistas, (...) em razão de reclamação dos funcionários da contratada, gerando graves danos por responsabilidade subsidiária do município de Barra do Piraí". E o especialista em leis vai além: " Neste contexto, os autos dão conta de irregularidade fiscal grave, seja com esta fazenda pública, ou pela inexistência de certidão negativa apta à continuidade da contratação, até mesmo de intervenção da Justiça do Trabalho, além de diversas irregularidades fiscais identificadas, o que enseja, por si só, a possibilidade de rescisão contratual".

 

Para o procurador, a prefeitura não tinha condições de manter o contrato com a “Zona Azul", ainda mais no momento que o país atravessa, com as pessoas clamando pela moralização do poder público. “Que exemplo pode dar o município que assiste calado a uma empresa que presta serviços para a prefeitura, mas não paga seus impostos em dia, nem respeita os direitos trabalhistas de seus funcionários? Estaríamos sendo omissos, se assim o fizéssemos. A rescisão do contrato não foi simplesmente uma escolha; foi uma imposição da ética e da lei", arremata.

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