Procurador geral do município explica regras quanto ao transporte escolar

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Convocado para ir à Câmara Municipal de Barra do Piraí, nessa terça-feira, 9, o procurador geral do município, Marcelo Macedo Dias, explicou quais são as regras quanto ao transporte escolar, serviço oferecido pela prefeitura, em conformidade com os ditames legais. A explanação ocorreu, primeiro, à Promotoria do Ministério Público, e, depois, atendendo à solicitação, aos vereadores. Em suma, o procurador afirmou que o serviço emergencial tem sido feito, sempre acompanhado pelos órgãos de fiscalização, e que alguns pontos precisam ser mais esclarecidos, como a “obrigação” de deixar os alunos “na porta de casa”.

 

A explicação ao Ministério Público se deu em referência aos Ofícios 250-PJIJ/2017 e 195-PJIJ/2017, advindos daquele órgão, após denúncia. Primeiramente, ele esclareceu reclamação no que se refere à “vedação de acesso das crianças da creche de Ipiabas ao transporte escolar”. Segundo o advogado, a informação da maneira que exposta na denúncia “não procede, haja vista que apenas foram estabelecidas regras de utilização do serviço”.

 

“Na realidade, os pais desejam transferir responsabilidades do Poder Familiar para o ente público, o que não é razoável. Com efeito, o serviço vem sendo operado por contratação emergencial, cujotérmino é aprazado para o dia 5 de agosto de 2017, ocasião em que passará a vigorar o serviço por meio de licitação, quando, então, o município fará o possível para atender de melhor forma os interesses das crianças. Porém, a situação, hoje, urge em razão dos pais exigirem do município que faça o transporte dos alunos até a creche, inclusive embarcando as crianças na porta de casa, o que é inviável do ponto de vista econômico”, aponta.

 

O procurador frisou também a respeito da importância de responsáveis estarem atentos quanto à necessidade de matricular seus filhos, muitos com poucos meses de vida, em creches próximas de casa, uma vez que é de responsabilidade do município a Educação Infantil. Marcelo Dias fez o adendo quando o assunto é o transporte na porta de casa, o que não é amparado por lei, e, que, sendo assim, o município tem disponibilizado pontos de embarque e desembarque, atendendo, da melhor maneira possível, o interesse da maioria.

 

“O Ministério da Educação destina verbas para o custeio do serviço de transporte escolar da zona rural, de difícil acesso. Entretanto, verificamos que cada responsável familiar tem suas peculiaridades especificas, de forma que cada um quer que o ônibus apanhe seu filho na porta de casa, o que não pode ser compreendido como regra, e, sim, como exceção. Isso porque o atendimento a cada peculiaridade fará com que os custos pelo serviço seja manifestamente excessivo, obstando o município de disponibilizar o serviço de transporte escolar”, pondera o advogado, acrescentando que há casos excepcionais, com notada comprovação médica, caso assim se proceda necessário e que prove a situação que inviabilize a locomoção.

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