Prefeitura e Sebrae capacitam gestores públicos à Lei de Micro e Pequena Empresa

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A Prefeitura de Barra do Piraí firmou Termo de Compromisso com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com o objetivo de implementar o tratamento diferenciado a ser dispensado aos pequenos negócios e agricultores familiares nos processos licitatórios. Isso ocorre através do programa “Acelera Compras”, metodologia que contempla a formação e a capacitação do gestor público e dos potenciais fornecedores instalados na cidade, bem como a adequação à Lei Geral das Micro e Pequena Empresa. O lançamento da parceria ocorreu nesta quarta, 27, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Barra do Piraí (Acebp).

 

O objetivo, segundo membros do Sebrae e da prefeitura, é de que o poder público seja o maior indutor do desenvolvimento econômico, comprando das pequenas empresas locais, uma vez que é a maior “compradora do município”. Por meio da articulação institucional entre as partes, ambos terão papeis importantes no que tange às premissas da proposta, que possibilitem a implementação de ferramentas de suporte e planejamento das compras municipais, valorizando a produção local em seus processos licitatórios.

 

Para o secretário de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Wagner Aiex, espera-se, ainda, que haja uma aprovação e publicação de um conjunto de minutas de editais que contemplem o tratamento diferenciado previsto pela Lei Federal nº123/06, que institui o Estatuto Nacional das Micro e Pequena Empresas. Wagner aposta que, com as capacitações, pela lógica, novos compradores locais surgirão.

 

“Este encontro nada mais é que pegar o dispositivo desta lei para o processo de compra, inclusive, de desempate. Há impactos positivos, como capacitar fornecedores locais. Que fique o dinheiro na cidade, que sejam as mesmas daqui. O Sebrae atua na capacitação; a prefeitura, como maior compradora do município, vai se habilitando para este fim. É uma cultura que precisa ser quebrada a de que o micro e pequeno empresário não tem capacidade de concorrer. Estando na lei, é valioso pra ele e pra nós”, disse.

 

Durante o primeiro encontro, palestrado por técnicos do Sebrae, servidores, de diferentes secretarias e que se envolvem em compras, participaram. Para a responsável técnica do Sebrae no Médio Paraíba, Ana Lúcia de Araújo Lima, ter os especialistas em compras do poder público é uma forma mais eficaz para que se tenha, inclusive, agilidade nos processos. Ana Lúcia aposta na geração de um novo negócio.

 

“Para a cidade, uma parceria ímpar como esta é um grande gerador de negócios, seguindo a lei. Sabemos que há especialistas na prefeitura, mas é bom fazer esse planejamento de como e quando vamos avançar; ir a campo. Que isso vire prática, sempre buscando o conhecimento de cada um, com fluidez e transparência”, frisa Ana Lúcia, acrescentando que, com o Termo de Compromisso, será possível, ainda, ampliar o cadastro de fornecedores para o município por meio de empresas locais.

 

Ao todo, o Termo de Compromisso contempla cinco encontros, todos realizados pelo Sebrae, trazendo à baila a legislação pertinente, editais, minutas, suas validações, planilhas e apresentação dos resultados e entrega de certificados aos participantes.

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