Secretaria de Recursos Humanos esclarece critério do vale-transporte para servidores que residem fora de BP

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O secretário de Recursos Humanos da Prefeitura de Barra do Piraí, Alex da Silva Barbosa, explicou, nesta sexta (10), como funciona a adoção e a distribuição do vale-transporte para o servidor público, amparado pela Lei Municipal nº 781, de 2003. O titular da pasta frisou que a medida tomada é protegida pelo Artigo 2º do referido documento, e, se descumprido, pode configurar improbidade administrativa. A medida, referendada pela Procuradoria Geral do Município, será a de pagar aos servidores concursados os valores de R$ 7,20.
 
Criado por Lei Municipal, em 2003, a utilização do vale-transporte, em seu Artigo 2º, versa sobre o “Sistema de Transporte Coletivo Municipal para seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa, não caracterizando natureza salarial ou remuneratória de vencimentos, não somando também à base de incidência para cálculo de contribuição previdenciária ou fundiária, ou de rendimento tributário, de acordo com a legislação federal sobre a matéria”.
 
Ainda dentro da Lei, a benfeitoria serve para aqueles que exerçam suas atividades na sede ou distritos do município de Barra do Piraí, usado exclusivamente para o deslocamento dos servidores no trajeto residência-trabalho e vice-versa. Quanto aos que residem em outros municípios, no parágrafo terceiro, o documento explica que o vale transporte terá seu valor limitado até o valor máximo concedido ao residente no município de Barra do Piraí. 
 
De acordo com o secretário, o que levou à redução na distribuição do benefício foi a diminuição nas passagens dos coletivos. Hoje, todo o percurso dentro de Barra do Piraí, em linhas municipais, é de R$ 3,60. Com isso, como disse Alex Barbosa, havia três possibilidades de interpretação para a Lei vigente.
“A primeira tomaria como centro da interpretação a expressão ‘no Sistema de Transporte Coletivo Municipal’. Caso fosse essa a interpretação adotada, somente daríamos o vale-transporte aos que utilizam o transporte dentro do município. Segundo, vimos a questão do ‘valor máximo’, hoje é de R$ 3.60. E, por último, a interpretação que foi aplicada é a menos prejudicial ao servidor, qual seja, a que considera o núcleo do comando legal na expressão ‘residente no município’”, frisa o secretário.
 
O secretário explica que, ao se aplicar esta interpretação, servidores que moram nos distritos e pegam outra condução no Centro da cidade para os diversos setores da prefeitura. “Portanto, o valor máximo permitido ao pagamento será de R$ 7,20 por trecho, ou seja, R$ 14,40 por dia”, conclui o secretário.
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