Empreendedor Individual

Departamento de Abertura e Legalização de Empresas – Central do Empreendedor

Serviços gratuitos oferecidos ao MEI – Microempreendedor Individual.

 

  • Atendimento ao Empreendedor Individual, orientando e auxiliando na escolha da Atividade Econômica mais adequada, informando também sobre os benefícios, obrigações etc.;
  • Preenchimento do pedido de Viabilidade no sítio da JUCERJA;
  • Cadastramento no sítio do Portal do Empreendedor – Formalização do MEI;
  • Emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
  • Emissão do CNPJ;
  • Emissão de carnê de pagamento – DAS (Recolhimento das taxas INSS, ICMS e ISS);
  • Preenchimento e emissão da Declaração Anual - DASN-SIMEI;
  • Alteração de dados cadastrais;
  • Baixa do CNPJ;
  • Inscrição, alteração e emissão do Alvará Municipal.

 

Mais informações, acesse:
www.portaldoempreendedor.gov.br

 

Visite a Central do Empreendedor: ao lado da sede da Prefeitura Tel.: 24-2443-2634

 

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