O prefeito Maercio de Almeida prorrogou o vencimento da primeira parcela e da cota única da Taxa de Água e Esgoto para a próxima terça-feira, dia 24 de março.
DECRETO Nº 021 DE 09 DE MARÇO DE 2015.
”PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA OU 1ª PARCELA DOS CARNÊS DE TAXA DE ÁGUA E ESGOTO - TAE/2015, CONSTANTES DO § 7º DO ARTIGO 12, DO DECRETO Nº 151 DE 22/12/2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 212 da Lei Municipal nº. 379, de 28.11.1997.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado o vencimento da cota única ou 1ª parcela da Taxa de Água e Esgoto/TAE, constantes do § 7º, artigo 12 do Decreto nº 151 de 22/12/2014 para pagamento até o dia 24/03/2015.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda deverá afixar em local visível a presente determinação, bem como cientificar os Bancos e seus postos de arrecadação.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Governo, para efeitos legais, deverá promover em tempo oportuno a publicação do presente Decreto, com a maior amplitude possível, em defesa dos direitos dos contribuintes.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data com a sua fixação no quadro interno da sede da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, revogando-se as disposições em contrário, independente da publicação no Boletim Municipal, face a sua urgência, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Afixe-se, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE MARÇO DE 2015.
MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Prefeito Municipal
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